Do Artigo 19
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
A publicação apresenta de forma simples os dispositivos da Lei de Acesso à Informação Pública brasileira, que garante participação cidadã na fiscalização nos governos. A legislação obriga órgãos públicos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Para acessá-la, clique aqui.
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Comentário 1
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Luis Fernandes Leite
5 de junho de 2012o Brasil se coloca entre os países que busca dar maior transparência possível ao setor público, espero que os Municipios copie esse ato de idoneidade da Presidente Dilma. só não acredito que vá acontecer no meu Municipio de Fortuna porque na cidade em um mandado de segurança dura dois anos para ser julgado e até agora não ter parecer e isso está relacionado ao meu salário de Vereador que sou e do PT no Municipio de Fortuna