Por Itamar Silva
diretor do Ibase
A aprovação da redução da maioridade penal, numa manobra ardilosa do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha, escancara o perfil do congresso que temos em curso: sem nenhum compromisso com a democracia e disposto a ganhar a qualquer preço as matérias de seu interesse.
É claro que o Eduardo Cunha personifica este retrocesso do congresso brasileiro. Infelizmente, no entanto, ele só pode cumprir este papel porque tem um número grande, a maioria , de parlamentares que “rezam pela mesma cartilha’. Nenhum escrúpulo de se utilizar de manobras regimentais duvidosas para impor a sua vontade. Este é o ponto que devemos ter atenção, pois esses parlamentares, em 2018, voltarão a suas bases para pedir votos e quiçá elegerem mais companhias para zerar de vez qualquer oposição no congresso brasileiro.
Um dos argumentos apresentados pelos parlamentares que defendem a redução da maioridade penal é que “a maioria da população é a favor de tal medida”. Um ditado popular diz que: “ uma mentira repetida mil vezes, se torna verdade”. E, neste ponto, a mídia brasileira tem se esmerado, nos últimos meses, em priorizar o tema em todos os seus espaços midiáticos, construindo para consolidar a percepção de que o grande mal da violência nas cidades são os jovens adolescentes em conflito com a lei. Em raríssimos momentos (exceção para justificar a regra) o tema foi colocado com o objetivo principal de informar e qualificar o entendimento da população em torno a esse tema.
Problematizando, por exemplo, algumas questões como ‘qual o percentual de crimes contra vida são cometidos pelos adolescentes?’, ‘Esse percentual no conjunto dos crimes contra a vida, o que representa?’, ‘De que jovens adolescentes estamos falando?’, ‘Onde estão internados os jovens que cometem atos infracionais?’, ‘Em que condições cumprem essas medidas sócio-educativas?’, ‘Porque as medidas sócio-educativas não surtem sucesso na maioria dos casos?’, ‘Porque as penas alternativas são raramente aplicadas aos jovens pobres?’, ‘Esses espaços onde estão internados são espaços de ressocialização ou escolas de aperfeiçoamento do crime?’, ‘Quais as possibilidade de reinserção desses jovens quando saem do sistema?’, ‘Encontram eles ocupação laboral?’, ‘Para que estrutura familiar este jovem está voltando?’, ‘Qual o conhecimento que a população e inclusive os parlamentares tem do ECA?’, ‘Porque essa lei, considerada avançada, e em curso a 25 anos, é tão pouco aplicada no Brasil?’.
Então, acho que a maioria da população brasileira está longe de ter informações mínimas sobre as questões acima apresentadas, e elas são necessárias para o aperfeiçoamento do sistema de proteção integral aos jovens e adolescentes. O advogado Ariel de Castro Alves, da OAB de São Bernardo do Campo disse “se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho ou a profissionalização e não encontra atendimento, ele pode acabar indo para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui.”
O grande problema é que o rebaixamento da maioridade penal só vai recair sobre os mais pobres. A classe média e os ricos continuarão a contratar os melhores advogados para garantir que seus “filhos” não encarem o sistema prisional brasileiro.
Publicações Relacionadas
