Nota pública

O Ibase vem a público manifestar seu repúdio à forma violenta como têm sido realizadas as operações de segurança pública no Complexo do Alemão, Complexo da Penha e Complexo da Maré – onde vivem mais de 550 mil pessoas. Tais ações já resultaram em inúmeras denúncias de violações de direitos dos moradores e moradoras das comunidades, como a invasão de domicílios sem mandado, danos ao patrimônio, abuso de poder, revistas inapropriadas e prisões arbitrárias. Danos ainda maiores e irreversíveis foram as mortes de 11 pessoas, sendo 3 militares e 8 civis – até o momento.

Nós, do Ibase, acreditamos que essas operações servem apenas para atestar a ineficácia da intervenção militar federal como política de segurança pública. Além do alto risco para a vida dos moradores e moradoras de favelas e também de militares envolvidos, as operações afetam de forma traumática a rotina escolar de crianças e jovens e impedem a população local de cumprir suas atividades de rotina.

Dados oficiais, colhidos desde o início da intervenção militar federal, evidenciam que não houve mudança significativa nas taxas de violência. Pelo contrário, o número de homicídios segue extremamente alto e o número de tiroteios e chacinas na cidade aumentou: foram registrados 2.617 homicídios dolosos; 31 chacinas, com ao menos 130 pessoas mortas nessas chacinas; e 4.850 tiroteios (fonte: Observatório da Intervenção).

A ausência de elucidação de crimes emblemáticos, como a morte do menino Marcos Vinicius, morto no caminho para a escola durante operação da Policia Civil no Complexo da Maré, e o assassinato da vereadora Marielle Franco, aumenta o sentimento de que sob a intervenção militar a política de segurança pública do Rio de Janeiro agoniza e a população segue tendo seus direitos violados. A falta de transparência e de diálogo com os órgãos responsáveis por conduzir e responder pelas ações da intervenção reforçam o sentimento de que vivemos um momento de perda de direitos e retrocesso nos procedimentos que garantem um sistema democrático.

Não se trata, em hipótese alguma, de estimular a impunidade ou de não reconhecer a necessidade do combate ao crime. O que não se pode perder de vista é a preservação de vidas e a manutenção dos direitos de cidadãos e cidadãs, independentemente de cor ou classe econômica.