Às vésperas da 2ª Conferência Nacional de Juventude, o Ibase e outras entidades da sociedade civil assinaram uma carta na qual criticam a postura exclusiva em relação aos jovens na 2ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro. As organizações esperam, com o documento, que sejam tomadas providências dos órgãos responsáveis para evitar novas violações ao direito de participação de interessados na Conferência Nacional. Veja a seguir a íntegra do documento.
Carta às Juventudes Brasileiras:
Posicionamento de organizações da Sociedade Civil quanto à 2ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro
O Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro, constituída a partir de 11 de abril de 2003, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, situada no município de Rio de Janeiro/RJ (sem sede), entre outras redes, organizações da sociedade e cidadãos subscritos, manifestam publicamente o que consideram ser possíveis violações do direito à participação da juventude na 2ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro, requerem as devidas providências dos órgãos competentes responsáveis e propõem formas de evitar os graves problemas observados, de forma a garantir o direito à participação da juventude.
O presente documento tem o objetivo de tornar público e requerer a apuração e as medidas cabíveis diante da série abaixo de possíveis violações de direitos assistidas e sofridas pelos/as jovens durante a realização da supracitada 2ª Conferência Estadual, realizada nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2011, no Circo Voador e na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no bairro da Lapa, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, tendo a Superintendência de Políticas de Juventude, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Governo do Estado do Rio de Janeiro, como co-responsável direta por seu processo de organização.
Listamos abaixo os indícios de violações, do direito à participação, observados antes (por ocasião) e durante a referida 2ª Conferência Estadual de Juventude:
Quanto à Organização e Credenciamento de Delegados Participantes:
1. Falta de divulgação das atas e deliberações da Comissão Organizadora da Conferência Estadual, mesmo quando solicitadas de forma regulamentar;
2. Sem a definição de critérios transparentes de participação, a organização facultou a inscrição de ‘delegados’ através do blog da Conferência na internet, de forma privilegiada, e sem controle regulamentar, em flagrante desrespeito, devido à falta de isonomia, à participação dos(as) delegados(as) eleitos(as) nas etapas municipais e à proporcionalidade de participantes por municípios;
3. Desorganização do processo de credenciamento que levou à: I. ‘Perda e duplicação de listagens’; II. Impugnação de votos de delegados cuja participação era legítima; III. Reconhecimento, pela Comissão Eleitoral, de dezenas de votos de ‘delegados’ credenciados, mas não referidos nas listas de inscrição, o que pode ser um estímulo à ‘participação anti-democrática’ da juventude; IV. Descumprimento do horário de credenciamento previsto na programação regimental anteriormente divulgada e distribuída aos presentes; entre outros problemas que registramos relativos à falta de organização e controle do credenciamento;
4. Credenciamento de delegados/as com idade superior a 29 anos, que não foram eleitos por critério específico na etapa municipal;
5. Abuso de autoridade com uso de violência verbal, ameaças, e de violência física, nos processos de credenciamento, formação e votação das chapas de delegados para a Conferência Nacional, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência 5ª. Delegacia de Polícia Civil;
Quanto à Votação da Propostas e Delegados para a Conferência Nacional:
6. Coerção e manipulação da participação e do voto dos/as jovens por determinado(s) grupo(s) partidário(s) componente(s) da(s) chapa(s) eleitoral(is) (conforme Moção de Repúdio, em anexo, aprovada em plenário);
7. Utilização da máquina pública governamental com uso de órgãos, programas e projetos públicos fazendo com que jovens participantes dos mesmos fossem induzidos a votar em propostas e chapa pré-determinadas;
8. O debate em Plenária sobre o Regimento Interno não oportunizou a leitura das modificações e sua homologação não foi formalizada em um documento novo, que deveria ter sido entregue aos participantes, mas não foi;
9. A metodologia regimental de votação das alterações do texto-base e das propostas de políticas públicas foi alterada (no último dia da Conferência) após a aprovação do Regimento da Conferência (na abertura dos trabalhos), que pressupunha outra metodologia de votação. A alteração foi feita sem informar à plenária quanto à necessidade da alteração regimental, de forma sumária;
10. As propostas de alteração do texto-base e de políticas foram dispostas, para votação, de forma confusa, sem qualquer diferenciação entre elas; A disposição espacial das propostas fez com que a maioria dos participantes da Conferência não pudessem sequer reconhecer parte expressiva das propostas que ficaram localizadas na parte da trás do ‘corredor de votação’, sem qualquer indicação de sua localização; A indicação só foi feita após as reclamações de um grupo expressivo de delegados, horas depois do início da votação;
11. O processo de votação das propostas, através da colagem de um número pré-determinado de bolinhas auto-adesivas por proposta, não teve a devida fiscalização, permitindo a formação de grandes grupos de pessoas capitaneadas por um único representante, que induzia o ‘seu’ grupo a colar, contra a regra definida, todos os seus votos em propostas pré-determinadas; A quantidade de pessoas, dispostas em grupo, tornou ineficiente qualquer tentativa de fiscalização quanto às normas de votação, devido a falta de visibilidade dos poucos fiscais existentes, o que também pode ter determinado a enorme disparidade de volume quantitativo de votos entre as propostas mais bem votadas e as demais;
12. As propostas de alteração do texto-base e de políticas construídas nas Conferências Livres, apresentadas à Comissão Organizadora no prazo regulamentar, não foram contempladas no Caderno de sistematização das propostas oferecido pelos organizadores como instrumento de referência da Conferência aos (às) participantes, em desrespeito à disposição regulamentar assumida a este respeito;
13. Indisponibilidade e/ou incorreção da listagem de suplentes de delegados para a averiguação, no processo de credenciamento, da situação de representatividade dos suplentes que, por ventura, necessitaram assumir a condição de delegados(as);
14. A eleição dos delegados desta etapa Estadual para a Conferência Nacional não foi homologada pela Plenária da Conferência Estadual.
Quanto à Acessibilidade da Conferência para Participantes com Necessidades Especiais:
15. Falta de acessibilidade para jovens com deficiência durante os grupos de discussão (GD’s) e na Conferência, não haviam rampas de acesso, banheiros adaptados, hospedagem em quartos acessíveis, intérprete(s) da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nem material impresso em caracteres ampliados, nem material impresso em braile, descumprindo as recomendações da última Conferência Nacional de Juventude neste sentido (em anexo);
Diante dos indícios de violações acima expostos requeremos, dos órgãos responsáveis, a quem dirigimos publicamente esta Carta:
1. A requisição, junto à Comissão Organizadora Estadual (COE) e à Superintendência de Políticas de Juventude da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, de toda a documentação necessária à análise das suspeitas de irregularidades acima expostas: atas das reuniões da COE, atas e relatórios da referida Conferência, listagem de delegados eleitos e seus respectivos suplentes, listagem dos delegados e demais participantes inscritos pelo Blog, as diversas listas de inscrição/credenciamento preenchidas ou não, entre outros documentos pertinentes;
2. A apuração dos indícios de irregularidades acima expostos, através da análise dos documentos, entre outros registros (como filmagens e fotografias) e do testemunho de seus participantes, para os quais nos colocamos à vossa disposição;
3. A se confirmarem os indícios de violações de direitos acima expostos e considerando a sua gravidade para o processo de formação política dos(as) seus (suas) participantes e para a legitimidade da 2ª. Conferência Nacional de Políticas de Juventude, tomar as medidas cabíveis.
Diante das questões acima evidenciadas, propomos abaixo medidas que possam contribuir com a garantia do direito à participação qualificada da juventude em processos conferenciais:
1. Assegurar o acompanhamento e a participação de conselheiros do Conselho Nacional de Juventude nas conferências estaduais com atribuição para garantir e/ou denunciar o exercício ou não do direito à participação nestas conferências;
2. Só poderão ter direito a voto os (as) delgados (as) que participarem dos grupos de trabalho para elaboração e/ou discussão das propostas de alteração do texto-base e de propostas de políticas de juventude;
3. Regulamentar a participação dos partidos políticos em processos de participação direta, de forma a garantir a isonomia do exercício do direito à participação e a representação plural e democrática dos diversos segmentos sociais;
4. Promover, de forma objetiva e independente, a participação de grupos sociais historicamente minorizados e vulneráveis;
5. Os órgãos, políticas e projetos de juventude devem facultar os meios necessários à participação crítica e independente dos diversos grupos e organizações juvenis que requisitarem sua participação em processos conferenciais entre outros espaços de participação social;
Esperamos, por meio deste manifesto, contribuir com a promoção, defesa e garantia do direito à participação das juventudes e com o aperfeiçoamento da democracia no Brasil, e, portanto, contamos com a atenção e o cumprimento de suas atribuições legais pelos órgãos responsáveis, em relação ao que aqui expomos, e, neste sentido, nos colocamos à vossa inteira disposição.
Cordialmente, subscrevemo-nos.
Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro
Rede de Juventudes de Favelas na Luta por Direitos
Rede de Adolescentes e Jovens Promotores da Saúde – RAP da Saúde
Associação de Moradores da Ocupação Regente Feijó
Bemtv
Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA
Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS
Conexão G
Escola de Gente
Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional – FASE
Grupo Articulador Local Atitude
Grupo Articulador Local Palavra e Ação
Instituto Brasileiro de Análises Sócio-Econômicas – IBASE
Instituto Imagem e Cidadania/Sobrado Cultural
Laboratório de Direitos Humanos de Manguinhos – LabDHM/RedeCCAP
Movimento Moleque
Organização de Direitos Humanos – ODH Projeto Legal
Observatório de Favelas
Raízes em Movimento
Rede Fale
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