da Plataforma BNDES
A Medida Provisória (MP) 526 entrará em votação hoje no senado, às pressas, antes do recesso parlamentar, autorizando a União a gerar, pela sexta vez, títulos da dívida pública para a concessão de créditos ao BNDES, em um montante de R$ 55 bilhões. Com isso, no total, terão sido aprovados R$ 240 bilhões nos últimos anos. As organizações da Plataforma BNDES contestam essa medida. A articulação enviou uma carta a todos os senadores para que votem contra a MP 526 e pede também uma Audiência Pública, com o objetivo de esclarecer pontos pendentes na política de transparência da instituição, seus critérios e prioridades de financiamento.
Leia a carta enviada aos Senadores:
Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Senadores da República,
Através desta carta, nós, representantes das organizações e movimentos sociais brasileiros, signatários da Plataforma BNDES, nos dirigimos às vossas Excelências por ocasião da apreciação da Medida Provisória 526 no Senado Federal. Entre outras consequências, a MP 526 autoriza a União a – novamente – gerar títulos da dívida pública para a concessão de créditos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dessa vez em um montante de até R$ 55 bilhões.
A Plataforma BNDES entende que a estratégia de capitalização do BNDES através de medidas provisórias adotada pelo Governo Federal ao longo dos últimos dois anos tem sido implementada sem o devido debate com a sociedade brasileira. Com a aprovação da MP 526, terão sido seis os repasses de recursos públicos realizados ao BNDES através da emissão de títulos da dívida pública, totalizando R$ 240 bilhões .
Desde 2007, a Plataforma BNDES monitora as ações deste importante banco brasileiro, que, embora público, opera cada vez mais sob uma lógica privada. Nos últimos dias 21 e 22 de junho, estivemos reunidos no II Encontro Geral da Plataforma BNDES, em Guararema (SP), onde questões como a necessidade do debate público sobre as prioridades de investimento do banco e a urgência de uma política séria de transparência foram discutidas.
Segundo dados do próprio BNDES, hoje 66,4% dos recursos do banco são canalizados para um seleto grupo de grandes empresas, ao passo que as pequenas e médias empresas, principais responsáveis pela geração de trabalho e renda no Brasil, recebem apenas 27,9%. Em termos regionais, 63,4% dos recursos do BNDES continuam sendo capturados pelas regiões Sudeste e Sul, historicamente privilegiadas pelas políticas públicas em nosso País. As atuais prioridades de financiamento do BNDES revelam um caráter concentrador de renda, que contribui para a reprodução das desigualdades sociais em nosso País, razão pela qual entendemos que é urgente realizarmos um amplo e profundo debate sobre os financiamentos promovidos pelo BNDES e a consequente inversão de suas prioridades.
Além disso, o mesmo BNDES que vem batendo recordes anuais sucessivos de desembolso, para garantir recursos a projetos causadores de irreversíveis impactos socioambientais – como as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia, a UHE de Belo Monte, em Altamira, e a expansão das usinas de etanol, no Centro Oeste, das plantações de eucalipto no Espírito Santo e sul da Bahia, da pecuária na Amazônia e das atividades de mineração da Vale do Rio Doce, da siderurgia com a TKCSA, no Rio de Janeiro – continua incapaz de se adequar às necessidades dos pequenos produtores brasileiros, sejam da economia solidária ou da agricultura familiar e camponesa. Sem uma política séria de transparência, a sociedade brasileira continuará sem saber quais são os critérios – sejam eles econômicos, financeiros e socioambientais – levados em consideração pelo BNDES para a aprovação de seus projetos.
Importa lembrar ainda que a política de capitalização do BNDES a partir da emissão de títulos da dívida pública possui um custo elevado. Segundo dados do IPEA de dezembro de 2010, o Tesouro repassa ao BNDES recursos captados junto aos mercados financeiros, pagando juros entre 10,75% (Selic) e 12,5% (NTN-F, título prefixado de longo prazo), mas empresta ao BNDES cobrando 6% (TJLP, taxa de juro de longo prazo). Segundo o mesmo estudo, até o ano passado o valor deste subsídio pago pelos contribuintes brasileiros às grandes empresas totalizou quase R$ 21 bilhões, valor 38% maior que os R$ 13 bilhões destinados ao Bolsa-Família em 2009.
Portanto, por todos os motivos acima listados, solicitamos aos senhores e senhoras que votem contra a Medida Provisória 526, já que ela será mais um instrumento para consolidar o aumento da trilionária dívida interna brasileira (R$ 2,4 trilhões, em junho deste ano) assim como da enorme desigualdade social que assola este País (que ocupa a 7a posição na economia mundial ao mesmo tempo em que possui 16,2 milhões de miseráveis, segundo estatísticas do IBGE, em maio deste ano).
Além disso, solicitamos que seja realizada uma Audiência Pública com a maior brevidade possível, de modo que o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, preste esclarecimentos e estabeleça compromissos junto ao Congresso Nacional e à sociedade em relação aos seguintes temas:
a) O avanço em relação à atual política de transparência do BNDES;
b) Adequação dos critérios de acesso ao financiamento do BNDES para os setores da agricultura familiar e camponesa e da economia solidária, dentre outros,
c) Definição e divulgação dos critérios, para além dos econômico-financeiros, para os investimentos em corporações milionárias em mega-projetos que severamente impactam o meio ambiente e as populações locais;
Certos do compromisso dos senhores e senhoras senadores em zelar pelo papel deste importante banco público para a construção de uma nação justa e solidária, agradecemos antecipadamente.
Plataforma BNDES
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