A criação de um Marco Regulatório para dar transparência às relações entre Estado e sociedade civil organizada precisa ser prioridade do governo federal se a intenção de combater o uso de entidades para desvio de recursos públicos for real. Essa é a posição de dezenas de ONGs e redes de todo o país que divulgaram, ontem, em uma coletiva de imprensa em São Paulo, uma Nota Pública cobrando da presidenta Dilma Rousseff o compromisso com uma legislação específica que facilite a fiscalização, combata a corrupção e amplie as possibilidades de organização da sociedade.
A coletiva aconteceu no auditório da Ação Educativa, com a presença de Vera Masagão, diretora da Abong (Associação Brasileira de ONGs) e representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil; e Eduardo Pannunzio, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas, onde desenvolve pesquisa sobre o marco regulatório das organizações de direitos humanos no Brasil.
Proposta pela Plataforma, a nota conseguiu a adesão de 51 redes e 231 entidades de todo o país (veja a íntegra da nota e a lista de adesões aqui). O texto critica a presidenta por tratar com descaso um compromisso assinado durante a campanha de 2010 no qual se comprometeu com a criação de uma legislação específica e de políticas de fomento para o setor.
Regras dificultam fiscalização
Hoje as regras para os convênios não são claras e variam de acordo com cada ministério. Além disso, os procedimentos mudam constantemente, dificultando a fiscalização e gerando insegurança jurídica para as ONGs sérias.
Um projeto de lei (PL) definindo um Marco Regulatório foi construído por um grupo de trabalho do qual participaram diversos ministérios, como Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), Casa Civil, Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Planejamento e Fazenda, além de representantes de ONGs, entidades ligadas a diferentes igrejas, fundações e institutos empresariais. O projeto, no entanto, segue engavetado.
Entre outras coisas, o PL cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e OSCs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Além disso, prevê outras medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos da entidade e uma espécie de “ficha limpa” das OSCs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.
Na avaliação das entidades, o Marco Regulatório é uma resposta para a sociedade, que cobra maior controle e transparência nos convênios entre Poder Público e ONGs. “Atualmente existe um verdadeiro emaranhado de regras e leis que ao mesmo tempo burocratizam o processo de repasse, prejudicando as ONGs sérias, e dificultam terrivelmente a fiscalização do governo. É preciso corrigir essas distorções”, defende Vera Masagão.
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