por Vitor Costa, pesquisador do Ibase
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um importante instrumento de salvaguarda e defesa dos direitos dos povos indígenas ao território e foi ratificada pelo Brasil em 2003. Este instrumento tem sido uma ferramenta importante para proteger os territórios indígenas de projetos extrativistas que vêm conjugados com um conjunto de violações de direitos humanos, além da destruição dos ecossistemas, das condições de vida e do direito ao ambiente saudável.
Garantindo o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, a Convenção obriga a informação dos povos atingidos sobre qualquer projeto que venha a afetar seus territórios. Além disso, o conhecimento sobre o projeto e suas consequências ao território e às pessoas afetadas deve conduzir a um processo de consulta a essa população, para saber se permitem ou não que tal projeto seja executado.
Este é um instrumento importantíssimo. Na América Latina, temos experiências de aplicação da Convenção que permitiram a preservação dos territórios indígenas e, assim, protegeram ecossistemas de danos incalculáveis. Visto que a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) já declarou os povos indígenas como os verdadeiros protetores das florestas no mundo, o Ibase defende a aplicação da Convenção 169 para garantir a proteção do meio ambiente e a garantia de um planeta habitável hoje e no futuro.
Com este instrumento, os povos indígenas passam a ter mais autonomia para determinar como e quais transformações serão vividas em seus territórios; para enfrentar os projetos que destroem o meio ambiente; e, para defender também a garantia de que as próximas gerações terão seu território preservado. A ratificação pelo Brasil também obriga o Estado a garantir a aplicação da Convenção, incidindo diretamente também na forma que os povos indígenas disputam e modificam a política estatal.
Diante de um cenário onde os povos indígenas e seus territórios estão sofrendo ameaças constantes pelo garimpo ilegal, mineração, desmatamento e outros projetos que justificam sua existência em nome do desenvolvimento econômico, a convenção se faz um instrumento de soberania política frente a todos esses riscos. A preservação dos territórios dos povos indígenas é a garantia de que esses povos poderão seguir vivendo a partir de suas cosmovisões, cultura e hábitos; é, também, a garantia de que um futuro com um planeta saudável é possível.
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