22/04/2014
A Anistia Internacional do Brasil está promovendo a campanha “50 dias contra a impunidade” para pedir o fim da impunidade contra os crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Mais de 6 mil pessoas já assinaram a petição, que está disponível no site da entidade.
Abaixo segue a carta que a Anistia publicou, pedindo a adesão a campanha:
“O Brasil lembra os 50 anos do golpe de Estado de 1964 em meio à etapa final da Comissão Nacional da Verdade, que encerrará suas atividades em dezembro.
O país tem feito esforços em estabelecer políticas públicas de memória e mecanismos de reparação às vítimas da ditadura, mas a impunidade para as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes do regime autoritário continua a ser uma das fragilidades da justiça brasileira.
Para garantir que tais atrocidades nunca mais aconteçam, o Brasil precisa punir os responsáveis por crimes contra a humanidade – torturas, assassinatos, estupros, desaparecimentos forçados – perpetrados durante o regime militar.
Assine a petição que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional, solicitando:
•Revisão da Lei de Anistia de 1979, eliminando os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos; e cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, investigue e puna os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.
•Aprovação de legislação que adapte as disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre crimes contra a humanidade e crimes de guerra no direito interno brasileiro.
•Apoio e desenvolvimento de políticas de memória, como a abertura de arquivos e o estabelecimento de museus, para manter presente a história das violações de direitos humanos no Brasil e evitar a repetição das mesmas.”
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