Por Anistia Internacional
A Anistia Internacional lança hoje, 3 de agosto, o relatório “Você matou meu filho! – Homicídios cometidos pela polícia militar no Rio de Janeiro”. A um ano da realização dos jogos olímpicos, o documento revela dados inéditos sobre homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade. Ao pesquisar o contexto dos homicídios decorrentes de intervenção policial ocorridos na favela de Acari em 2014, a Anistia Internacional reuniu fortes evidências de execuções extrajudiciais praticadas por policiais militares do Rio de Janeiro.
A pesquisa conclui que a Polícia Militar tem usado a força de forma desnecessária excessiva e arbitrária, desrespeitando normas e protocolos internacionais sobre o uso da força e armas de fogo. Isso resulta em diversas violações dos direitos humanos e em um número elevado de vítimas fatais, que são em sua maioria homens jovens e negros. A pesquisa também revela que a sistemática não investigação e consequente impunidade dos casos assim registrados fazem com que policiais militares usem este registro administrativo como forma de encobrir a prática de execuções extrajudiciais.
Além das execuções extrajudiciais, outros abusos por parte de policiais militares também foram documentados. A Anistia Internacional ouviu relatos frequentes de ameaças a moradores, testemunhas e defensores de direitos humanos, invasões de domicílios, furtos e agressões físicas. O padrão dos registros de ocorrência alegando confronto e legítima defesa, a alteração da cena do crime pelos policiais envolvidos, a não realização de perícias adequadas, a tentativa de criminalizar as vítimas, a falta de segurança para as testemunhas, e a omissão de atores como o Ministério Público contribuem para a não investigação desses homicídios e, consequentemente, para sua impunidade.
“A crença de que vivemos uma ‘guerra às drogas’ e que matar ‘traficantes’ faz parte desse combate tem sido usada como justificativa para uma polícia que faz uso excessivo, desnecessário e arbitrário da força, agindo fora da lei. A falta de investigação dos casos de homicídios envolvendo policiais alimenta a impunidade e o ciclo de violência. O Estado, através das autoridades estaduais da segurança pública e do Comando Geral da Polícia Milita , e o Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial, não podem ser tolerantes com essa prática”, alerta Atila Roque.
A partir das informações disponíveis, a organização estima que, em média, nos últimos cinco anos, os homicídios decorrentes de intervenção policial responderam por cerca de 16% dos homicídios registrados na cidade do Rio de Janeiro. Apesar de representarem uma porcentagem significativa do total de homicídios, os casos de homicídio decorrente de intervenção policial tendem a não ser investigados e, assim, a permanecer impunes.
A Anistia Internacional levantou dados que mostram que do total de 220 registros de homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade do Rio de Janeiro em 2011, até abril de 2015, mais de 80% dos casos permaneciam com a investigação em aberto e apenas um deles foi denunciado à justiça pelo Ministério Público. Como foco para a pesquisa, a Anistia Internacional selecionou a Área Integrada de Segurança Pública (AISP) 41, área de abrangência do 41° Batalhão da PM, que inclui os bairros de Acari, Barros Filho, Costa Barros, Parque Colúmbia e Pavuna. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, esta foi a área que apresentou o maior número de registros de homicídios decorrentes de intervenção policial no estado em 2014.
Dentro dos limites da AISP 41, foi selecionada a favela de Acari, que registrou naquele ano 10 homicídios decorrentes de intervenção policial. A pesquisa de campo da Anistia Internacional em Acari conseguiu reunir informações sobre nove dos dez casos e revelou que há fortes indícios de execução extrajudicial nestes casos documentados. Não foi possível obter informações suficientes sobre um dos casos. Neste mesmo ano, nenhum policial foi morto em serviço em Acari.
As estatísticas trazidas na pesquisa mostram que o perfil das vítimas de homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade do Rio de Janeiro segue o padrão do perfil da vítima de homicídios em geral no país. Das vítimas de homicídios decorrentes de intervenção policial entre 2010 e 2013 na cidade do Rio de Janeiro, 99,5% são homens, 79% são negros e 75% tem idade entre 15 e 29 anos, perfil semelhante ao das vítimas de homicídio em geral. De acordo com o Mapa da Violência, das 56 mil vítimas de homicídios em 2012, 53% tinham entre 15 e 29 anos, sendo 93% homens e 77% negros.
“O enfrentamento da criminalidade não pode ser realizado violando o direito essencial à vida, inclusive dos policiais que também morrem nessa guerra. Temos que avançar na construção de uma segurança pública que proteja a sociedade e garanta os direitos de todas as pessoas, independentemente de onde mora, idade ou cor da pele. Esperamos que o relatório contribua de maneira positiva para um diálogo que inclua os diferentes atores envolvidos, inclusive familiares de vítimas, defensores dos direitos humanos e autoridades do estado, a respeito do modelo de segurança pública e da polícia que queremos. Uma polícia que executa é incompatível com os princípios fundamentais dos direitos humanos e do estado de direito”, conclui Atila Roque.
Os casos do relatório A pesquisa que deu origem ao relatório foi realizada entre agosto de 2014 e junho de 2015, tendo como fonte dados estatísticos oficiais e entrevistas com 50 pessoas, entre testemunhas, familiares de vítimas e servidores públicos, inclusive membros das Polícias Civil e Militar. A Anistia Internacional também teve acesso a documentos específicos referentes aos casos descritos, como registros de ocorrência, atestados de óbito, laudos periciais, inquéritos policiais, fotos e vídeos. Das mortes apuradas em Acari, há casos em que o policial militar executou a vítima quando ela já estava ferida ou rendida e casos de vítimas que foram mortas sem ter recebido nenhuma ordem de prisão ou sem oferecer perigo para a vida do policial, por exemplo, em situações conhecidas como “tróia” (quando os policiais ficam escondidos aguardando a vítima passar para ser alvejada).
Além dos casos de Acari, o relatório traz mais seis casos de homicídios cometidos por policiais militares em diferentes localidades da cidade que revelam, além do uso desnecessário ou excessivo da força, práticas de alteração da cena do crime e tentativa de criminalização da vítima na tentativa de forjar a dinâmica da “resistência”. “As autoridades e a sociedade precisam entender que a repressão ao crime não é incompatível com a garantia dos direitos de todos à vida. Quando um agente do Estado mata, a sociedade precisa saber que o caso será devidamente investigado para que não haja dúvidas se aquilo se tratou de um evento legítimo ou se houve ilegalidade no uso da força letal. Sem essa garantia corremos o sério risco de ver a polícia atuando de maneira criminosa, o que é absolutamente inaceitável em uma democracia onde o estado de direito deve sempre prevalecer” , explica Atila Roque.
A legislação internacional estabelece a responsabilidade do Estado em relação ao direito à vida e o uso da força e armas de fogo por parte dos agentes da segurança pública. O artigo 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ratificado pelo Brasil, assim como o artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelecem a obrigação dos Estados de prevenir, proteger, respeitar e garantir o direito à vida. E o “Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” e nos “Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” estabelecem as diretrizes para o uso da força e armas de fogo. Recomendações O relatório “Você Matou meu filho: homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro” traz uma lista de 20 recomendações, sendo 10 ao Governo Estadual, 2 ao Ministério Público, 5 ao Governo Federal e 3 ao Congresso Nacional.
Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro:
• Garantir que seja feita uma investigação completa, independente, célere e imparcial de todos os casos de homicídio decorrente de intervenção policial no Rio de Janeiro
• Determinar que todos os casos de homicídio decorrente de intervenção policial sejam investigados pela Divisão de Homicídios, que deve receber os recursos humanos, financeiros e de infraestrutura adequados para investigar os casos.
• Fortalecer o Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas (PROVITA) e o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos no estado.
• Oferecer apoio psicossocial a todas as vítimas e familiares de vítimas de violência policial e garantir o direito a uma justa reparação que inclua indenização adequada.
Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
• Formar uma força-tarefa no Ministério Público que dê prioridade aos homicídios decorrentes de intervenção policial para concluir prontamente as investigações que ainda se encontram em andamento e levar os casos à Justiça. Ao Governo Federal: Implementar, com urgência, um programa nacional voltado à redução dos índices de homicídios, que inclua metas nacionais e estaduais para a diminuição do número de mortes decorrentes de intervenção policial.
Ao Congresso Nacional:
• Aprovar o Projeto de Lei 4471/2012, que cria procedimentos para garantir a investigação adequada de crimes de morte violenta ocorridos em ações com envolvimento de agentes do Estado.
• Incorporar na Lei os princípios e os parâmetros internacionais sobre o uso da força, em particular os previstos no “Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” e nos “Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”.
Com base nestas recomendações, a Anistia Internacional está lançando hoje (3) petição internacional endereçada ao Governo do Estado e ao Ministério Público do Rio de Janeiro reivindicando medidas urgentes que garantam justiça aos casos denunciados e priorizem o controle sobre a atividade policial na cidade sede das Olimpíadas 2016.
Atue agora: Chega de homicídios pela Polícia Militar no Rio de Janeiro! Diga não à execução.
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