Por Ana Redig
A diretora do Ibase, Moema Miranda, está em Genebra acompanhando, nas Nações Unidas, a primeira reunião do grupo de Trabalho Intergovernamental a preparar um Tratado Vinculante sobre Corporações Transnacionais com Respeito aos Direitos Humanos. As atividades acontecem entre os dias 6 e 10 de julho, e estão sendo realizados com a Aliança pelo Tratado e a Campanha pelo Desmantelamento do Poder das Corporações.
Em maio e junho deste ano, cerca de 500 organizações e movimentos sociais – entre elas o Ibase – assinaram uma declaração conjunta da Aliança do Tratado apoiando a criação de um instrumento vinculante e chamando a atenção do Grupo de Trabalho sobre medidas específicas para concretizar mecanismos de proteção dos direitos humanos, prevenir e remediar abusos das corporações. Essa expressão de apoio se segue às mais de 1000 assinaturas obtidas em 2013-4 em apoio à declaração que pediu à ONU a aprovação da Resolução 26/9 e o inicio da negociação sobre padrões internacionais vinculantes mais fortes.
Aprovada com o apoio de 20 Estados membros do Conselho, 13 abstenções e 14 votos contrários à iniciativa, a resolução 26/9 estabeleceu o Grupo de Trabalho Intergovernamental aberto para elaborar propostas para regular “corporações internacionais e outras empresas”.
Histórico
O Movimento Global por um Tratado Vinculante existe desde o início dos anos 1970 e vem tentando regulamentar as corporações transnacionais com relação aos direitos humanos. Em 1998 foi estabelecida uma Comissão para examinar os efeitos das corporações transnacionais nos direitos humanos, e o grupo estabeleceu, em 1999, um código de conduta.
As normas, que previam um sistema internacional “não-voluntário” de regulação de violações dos direitos humanos por empresas, foram aprovadas em 2003, com grande apoio da sociedade civil. Representantes do setor empresarial, no entanto, fizeram rígida oposição, especialmente a Organização Internacional de Empregadores e a Câmara de Comércio Internacional, que se referiam a elas como “contraproducentes”. Em 2004, a Comissão de Direitos Humanos considerou as normas “desprovidas de validade jurídica”, frustrando, assim, a segunda grande tentativa de criação de um sistema internacional de regras vinculativas para reger as violações dos direitos humanos por empresas.
Foi em 2005, que o quadro começou a mudar. O então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, nomeou o professor John Ruggie – principal criador do marco normativo voluntário do Pacto Global, em 2000 -, como Representante Especial do Secretário-Geral da ONU (RESG) sobre a questão dos Direitos Humanos, corporações transnacionais e outras empresas privadas. No final de seu primeiro mandato, em 2008, o RESG propôs a abordagem tríplice “Respeitar, Proteger, Reparar” ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Mais recentemente, em 2013, um grupo de países, predominantemente da América Latina, África, região árabe e Ásia emitiu uma declaração pedindo o reconhecimento de que “O aumento dos casos de violações dos direitos humanos e abusos por parte de algumas Empresas Transnacionais nos recorda da necessidade de avançar no sentido de uma estrutura juridicamente vinculativa para regular o trabalho das corporações transnacionais, e de dar a devida proteção, justiça e reparação às vítimas de violações dos direitos humanos resultantes diretamente, ou relacionados às atividades de algumas empresas transnacionais e outras corporações”. Os Princípios Orientadores foram um primeiro passo, mas é fundamental criar um instrumento juridicamente vinculativo para que possam ter efetividade.
Em novembro de do mesmo ano, um grupo de mais de 140 organizações da sociedade civil emitiu uma declaração conjunta pedindo um instrumento juridicamente vinculativo para combater as violações dos direitos humanos por empresas, a ser estabelecido por meio de um grupo de trabalho aberto e intergovernamental.
Publicações Relacionadas
